Condições Gerais de Prestação de Serviços pela AMADA LEGAL

1.1. As presentes condições gerais de prestação de serviços de consultoria jurídica, conjuntamente com quaisquer alterações e/ou disposições complementares acordadas por escrito, são aplicáveis à prestação de serviços de consultoria jurídica pela AMADA LEGAL ao Cliente.

1.2. As referências a “AMADA LEGAL” consideram-se referência a ÁLIA AMADÁ, consultora jurídica com domicílio profissional na Rua Hermano Neves, nº 18, Piso 3, 1600-477 Lisboa - Portugal.

1.3. As referências a “Cliente” consideram-se referências à entidade coletiva ou pessoa singular que vier a contratar os serviços da AMADA LEGAL ou qualquer outra entidade coletiva ou pessoa singular que a AMADA LEGAL aceite, por escrito, que seja tratada como Cliente num assunto específico.

1.4. As referências a “SERVIÇOS” consideram-se referências aos serviços de consultoria jurídica prestados pela AMADA LEGAL.

2.1. Os SERVIÇOS da AMADA LEGAL são geralmente faturados com base no tempo despendido ou com base em orçamento fixo para SERVIÇOS específicos. As taxas horárias variam consoante a experiência e antiguidade dos colaboradores envolvidos, podendo ainda refletir fatores como a complexidade do assunto, a responsabilidade envolvida e o nível de urgência. As taxas horárias podem ser objeto de atualizações periódicas, as quais serão previamente comunicadas ao Cliente com a indicação das datas da sua entrada em vigor.

2.2. Alternativamente, poderá ser acordado com o Cliente outras modalidades de honorários, tais como valor/hora fixo, orçamento fixo ou um misto de honorários pelo trabalho realizado e taxa de sucesso. Em determinados casos os honorários poderão ser sujeitos a um valor máximo (cap). Estes acordos serão celebrados com o Cliente por escrito, caso a caso, podendo ficar sujeitos a determinados termos e condições específicas.

2.3. Quaisquer acordos sobre os honorários serão aqueles que sejam enviados conjuntamente com a proposta de honorários, cotação ou acordo que seja enviado ao Cliente para cada assunto específico.

2.4. Em certos casos poderá ser solicitado ao Cliente o pagamento de uma provisão de honorários e/ou despesas, por conta dos SERVIÇOS a serem prestados, que poderão creditados numa Conta de Clientes constituída junto de entidade bancária dependendo do âmbito dos serviços.

3.1. Os honorários apresentados não incluem despesas efetuadas por conta do Cliente, despesas administrativas gerais ou IVA, se aplicável.

3.2. De um modo geral, salvo acordado em contrário com o Cliente, as despesas administrativas gerais, tais como impressões, fotocópias, telecomunicações, custos com reuniões, correio normal, serviços de correio interno e outras despesas gerais, corresponderão a 5% dos nossos honorários e serão cobradas ao Cliente em cada fatura e assinaladas na nota de honorários referente à fatura em questão.

3.3. As despesas e desembolsos efetuados por conta do Cliente, nomeadamente, encargos com serviços de correio expresso, despesas com deslocações, pesquisas, registos e custos oficiais, serão igualmente cobradas em cada fatura e assinaladas na nota de honorários referente à fatura em questão. Não serão incorridas quaisquer despesas substanciais por conta do Cliente sem o seu consentimento prévio.

4.1. As faturas pelos SERVIÇOS prestados ao Cliente serão emitidas de acordo com a periodicidade prevista na proposta de honorários adjudicada pelo Cliente, devendo ser liquidadas no prazo de 10 dias úteis após o seu recebimento pelo Cliente. As faturas relativas a despesas e desembolsos efetuados por conta do Cliente podem ser emitidas de imediato, devendo igualmente ser liquidadas logo que recebidas.

4.2. Alternativamente, poderá ser acordado com o Cliente outras modalidades de pagamento, tais como as faturas pelos SERVIÇOS prestados ao Cliente serão emitidas com periodicidade mensal, devendo ser liquidadas no prazo de 30 dias após o seu recebimento pelo Cliente.

4.3. Caso os honorários da AMADA LEGAL e despesas incorridas não sejam liquidados na respetiva data de vencimento, a AMADA LEGAL reserva o direito de cessar a sua prestação de SERVIÇOS ao Cliente no assunto em causa, bem como em quaisquer outros assuntos que lhe tenham sido confiados pelo Cliente.

5.1. A AMADA LEGAL prestará os serviços com zelo e diligência adequados e seguindo as instruções específicas do Cliente.

5.2. O Cliente reconhece que a AMADA LEGAL, ao prestar os serviços, não toma a posição do Cliente ou de terceiros, não os isenta do cumprimento de quaisquer das suas obrigações, nem tão pouco assume ou compromete-se a cumprir qualquer obrigação do Cliente perante terceiros ou de terceiros perante o Cliente.

5.3. A AMADA LEGAL não poderá ser responsabilizada nem estará a desrespeitar as suas obrigações para com o Cliente por atrasos ou inexecução da prestação de SERVIÇOS quando tal seja devido a motivos imprevistos, devidamente justificados e comprovados, e não imputáveis à AMADA LEGAL e que ultrapassem o seu controlo razoável, na condição de que esta tome medidas razoáveis para reparar o atraso ou a inexecução atempadamente.

5.4. Qualquer atraso ou inexecução verificado na prestação de SERVIÇOS nos termos no número anterior, não confere o direito a indemnização nem a devolução de honorários que já tenham sido pagos pelo Cliente.

6.1. Todas as informações e documentos recebidos do Cliente revestem natureza confidencial, exceto se a AMADA LEGAL receber do Cliente instruções em contrário ou a sua divulgação for exigida por quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis e decisões judiciais ou administrativas.

6.2. Salvo se expressamente indicado pelo Cliente em contrário, a AMADA LEGAL poderá fazer referências gerais sobre a sua representação do Cliente em materiais promocionais. O Cliente aceita que a AMADA LEGAL poderá também divulgar junto de terceiros que representa ou representou o Cliente em algum assunto, sempre que a informação sobre o assunto em causa seja de domínio público ou o Cliente tenha consentido expressamente nessa divulgação. Esta divulgação pode incluir a transmissão de informações a diretórios jurídicos que desejem contactar o Cliente para obter a sua opinião sobre os SERVIÇOS. Se o Cliente não manifestar oposição, a AMADA LEGAL assume que tem a sua aprovação para tal divulgação.

A AMADA LEGAL é titular dos direitos de propriedade intelectual sobre qualquer trabalho por si desenvolvido, não sendo estes direitos transferidos para o Cliente, ficando este, contudo, com uma licença não exclusiva e não transmissível de utilização da obra em causa para os efeitos para os quais a mesma foi criada.

8.1. A AMADA LEGAL não aceita representar outras entidades em assuntos que estejam diretamente em conflito com outros assuntos nos quais representemos os interesses do nosso Cliente. Neste sentido, antes de aceitarmos um Cliente, procedemos a uma verificação interna de possíveis conflitos, por forma a garantir que, tanto quanto nos é possível apurar, não existe qualquer conflito de interesse que nos impeça de representar o atual e/ou o novo Cliente num determinado assunto.

8.2. Não obstante o parágrafo anterior, a AMADA LEGAL não estará impedida de representar outras entidades coletivas ou pessoas singulares com interesses opostos aos do Cliente em questões que não estejam substancialmente relacionadas com as que nos foram confiadas pelo Cliente.

8.3. Em alguns casos a AMADA LEGAL pode vir a ser convidada para representar outras entidades coletivas ou pessoas singulares em assuntos relativamente aos quais o Cliente tenha um interesse indireto oposto. Nesses casos, comprometemo-nos a não defender interesses opostos aos do Cliente quando, pelo facto de o representarmos, tivermos obtido informações confidenciais suscetíveis de serem utilizadas contra o Cliente, salvo se assegurarmos que os nossos colaboradores que têm essa informação não estarão envolvidos no assunto em causa.

8.4. Para efeitos da prestação de SERVIÇOS, a AMADA LEGAL é contratada para representar o Cliente, e o Cliente apenas, e não quaisquer entidades coletivas ou pessoas singulares com ele relacionadas seja por que forma for e a qualquer título e para qualquer tipo de efeito, em Portugal ou no estrangeiro, nomeadamente, mas sem limitar, sociedades coligadas ou relativamente às quais exerça domínio, controlo ou qualquer tipo de influência, e quadros, trabalhadores, empregados ou colaboradores.

8.5. Assim, no que respeita a conflitos de interesse, poderemos vir a representar outras entidades coletivas ou pessoas singulares que tenham interesses contrários aos das entidades coletivas ou pessoas singulares relacionadas com o Cliente, sem necessidade de obter o consentimento deste ou dessas entidades coletivas ou pessoas singulares.

8.6. Não obstante o estipulado no parágrafo anterior, e a título excecional, a AMADA LEGAL está disponível para analisar com o Cliente a gestão de conflitos de interesse em assuntos concretos se, por razões relacionadas com a política empresarial do Cliente, for do seu interesse que nos abstenhamos de representar determinadas entidades coletivas ou pessoas singulares.

9.1. Todos os dados pessoais que sejam disponibilizados serão tratados pela AMADA LEGAL e partilhados, na medida do necessário, com prestadores de serviços da AMADA LEGAL, nos termos descritos mais detalhadamente na nossa Política de Privacidade disponível neste website, para efeitos de resposta a inquéritos, clarificação de pedidos ou reclamações, prestação de SERVIÇOS, cumprimento das obrigações legais, envio de comunicações comerciais relacionadas com a AMADA LEGAL e para efeitos de faturação e gestão.

9.2. O Cliente da AMADA LEGAL, tem o direito se opor ao tratamento dos seus dados pessoais pela AMADA LEGAL, impor restrições a esse tratamento, bem como a aceder, retificar e apagar os seus dados pessoais, obter a portabilidade dos dados que lhe dizem respeito e a deixar de receber as comunicações da AMADA LEGAL, bastando para tal enviar um email para info@amadalegal.com.

10.1. A AMADA LEGAL é obrigada por lei a verificar a identidade do Cliente e determinados dados a seu respeito, bem como do(s) seu(s) beneficiário(s) efetivo(s), se for o caso, antes de iniciar a prestação de quaisquer SERVIÇOS.

10.2. Ao abrigo da legislação aplicável, a AMADA LEGAL pode ser obrigada por lei a (i) comunicar às autoridades competentes o conhecimento ou suspeita de atividade criminal, em certos casos sem informar o Cliente e sem o seu consentimento prévio, e/ou (ii) reportar à Autoridade Tributária de Portugal determinados mecanismos fiscais, nos termos e para os efeitos previstos da legislação e regulamentação nacional e da União Europeia.

A AMADA LEGAL e o Cliente obrigam-se a cumprir todas as normas legais e regulamentares em matéria de prevenção da corrupção e infrações conexas, branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo a fim de prevenir, entre outros ilícitos, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, atos de corrupção e infrações conexas.

Qualquer reclamação recebida do Cliente é submetida a um procedimento interno, que é auditado pelos nossos responsáveis de qualidade. Deste modo, se o Cliente estiver insatisfeito com algum aspeto dos SERVIÇOS prestado pela AMADA LEGAL deverá contactar o nosso Departamento de Gestão da Qualidade, através do endereço info@amadalegal.com.

13.1. As presentes condições gerais de prestação de SERVIÇOS de consultoria jurídica e quaisquer outros acordos sobre honorários ou acordos sobre a prestação de SERVIÇOS celebrados entre a AMADA LEGAL e o Cliente, ao abrigo das presentes condições gerais de prestação de SERVIÇOS de consultoria jurídica, regem-se pela lei portuguesa e para a resolução de todos e quaisquer litígios ou questões entre a AMADA LEGAL e o Cliente relacionado com os mesmos e com a prestação de SERVIÇOS é da competência exclusiva dos tribunais portugueses e, no âmbito da organização judiciária portuguesa, é competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

13.2. Em tudo o que as presentes condições gerais de prestação de SERVIÇOS de consultoria jurídica e quaisquer outros acordos sobre honorários ou acordos sobre a prestação de SERVIÇOS celebrados entre a AMADA LEGAL e o Cliente forem omissos, reger-se-ão pela legislação e regulamentação em vigor em Portugal.